GABINETE · 10 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.800 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.800 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 8.954,77 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais com setenta e sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0575 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 8.954,77
TOTAL.....................R$ 8.954,77
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 8.954,77 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais com setenta e sete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0575..........................R$ 8.493,51
II – Por Excesso de Arrecadação 0575....................R$ 461,26
TOTAL...................R$ 8.954,77
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de Agosto de 2023.