GABINETE · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.977/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 25.063,98 (vinte e cinco mil sessenta e três reais com noventa e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................................R$ 25.063,98
TOTAL........................R$ 25.063,98
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 25.063,98 (vinte e cinco mil sessenta e três reais com noventa e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
II – Por Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 0700....................R$ 25.063,98
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 19 de Novembro de 2025