GABINETE · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.999/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.999/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 270.814,16 (duzentos e setenta mil oitocentos e quatorze reais com dezesseis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0661 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................R$ 270.814,16
TOTAL..............................R$ 270.814,16
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 270.814,16 (duzentos e setenta mil oitocentos e quatorze reais com dezesseis centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2661....................R$ 265.119,85
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1661.........................R$ 5.694,31
TOTAL..........................................................R$ 270.814,16
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
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Em 11 de Fevereiro de 2026