GABINETE · 20 de maio de 2026
PORTARIA Nº 0381/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 0381/2026
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NA MODALIDADE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício, Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 186, 200, 201, inciso II, alínea "a", 206, 210 e 211 da Lei Municipal n.º 633, de 1º de outubro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Redentora), e
CONSIDERANDOo teor do Parecer Jurídico n.º 109/2026, de 15 de maio de 2026, que analisou denúncias recebidas em 13 de maio de 2026, por meio de mensagens de áudio via WhatsApp, bem como informações pretéritas registradas na Ouvidoria do Município, imputando ao servidor ROBSON CRISTIANO SCHWARZBOLD, motorista, condutas que, em tese, configuram graves infrações disciplinares;
CONSIDERANDOque os fatos narrados, notadamente a suposta condução de veículo oficial em estado de embriaguez, o tratamento inadequado dispensado aos pacientes e a irresponsabilidade na direção, colocam em risco a segurança e a integridade física dos usuários do serviço público, configurando, em tese, violação aos deveres funcionais previstos no artigo 181, incisos IV, V e VII, e potencial enquadramento nas proibições e penalidades descritas nos artigos 182 e 190, incisos I e III, todos da Lei Municipal n.º 633/85;
CONSIDERANDOa gravidade das ações e omissões imputadas, as quais, se comprovadas, podem ensejar a aplicação da penalidade de demissão, o que atrai a necessidade de apuração por meio de Inquérito Administrativo, nos exatos termos do artigo 201, inciso II, alínea "a", da Lei Municipal n.º 633/85;
CONSIDERANDOo dever da Administração Pública de apurar, de ofício, as irregularidades de que tiver ciência no serviço público, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme o artigo 200 da Lei Municipal n.º 633/85;
CONSIDERANDO, por fim, a recomendação expressa contida no Parecer Jurídico n.º 109/2026 para a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar e o afastamento cautelar do servidor;
RESOLVE:
Art. 1º - INSTAURARProcesso Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade de Inquérito Administrativo, em desfavor do ServidorROBSON CRISTIANO SCHWARZBOLD, matrícula funcional n.º 1748, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar a existência ou não de infrações disciplinares relacionadas aos fatos descritos no Parecer Jurídico n.º 109/2026, notadamente:
Apresentar-se para o serviço em suposto estado de embriaguez em 13 de maio de 2026 e em outras ocasiões, conforme denúncias registradas;
Conduzir veículo oficial de transporte de pacientes de forma irresponsável, pondo em risco a segurança dos passageiros;
Tratar de forma inadequada e com falta de urbanidade os pacientes e usuários do serviço de saúde;
Apurar a reiteração de condutas que, em tese, violam os deveres de assiduidade, pontualidade, zelo, presteza, lealdade e observância às normas legais e regulamentares, nos termos do artigo 181 e seguintes da Lei Municipal n.º 633/85.
Art. 2º - NOMEAR os Membros da Comissão do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 210 a 212 do Estatuto dos Servidores, que fica assim constituída:
Presidente: THAYNÁ DA ROSA
Suplemente: Marilia Roberti
Membro: WANIA FRANCIELI SIEDE
Suplente: Patrícia Ternus
Membro: DENISE PRETTO
Suplente: Solange da Rosa
Art. 3º - DETERMINARoAFASTAMENTO CAUTELARdo Servidor ROBSON CRISTIANO SCHWARZBOLD, matrícula funcional n.º 1748, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, de suas funções de motorista, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua remuneração, com fundamento no artigo 197 da Lei Municipal n.º 633/85, por ser a medida necessária para garantir a segurança dos usuários do serviço público e a integridade da Administração.
§ 1º.Durante o período de afastamento, o servidor DEVERÁ ser REALOCADO para o desempenho de funções administrativas internas, na Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que não envolva a condução de veículos ou o contato direto com o público, até a conclusão do processo.
§ 2º.A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde deverão adotar as providências imediatas para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4º.A Comissão de Inquérito Administrativo, no exercício de suas atribuições, observará o devido processo legal, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo, para tanto, realizar todas as diligências que se fizerem necessárias, nos termos dos Capítulos IV, V e VI do Título VI da Lei Municipal n.º 633/85.
Art. 5º - Compete à Comissão nomeada, obedecendo ao disposto dos art. 215 e seguintes do Estatuto, apurar:
A ocorrência dos fatos referidos no art. 1° desta portaria;
Se houve falta funcional do Servidor ROBSON CRISTIANO SCHWARZBOLD, matrícula 1748, nos termos da Lei Municipal 633/1985, identificando os artigos;
As providências possíveis e cabíveis a serem tomadas, em decorrência dos fatos, em relatório escrito.
Art. 6º - A Comissão terá a prazo de 05 dias úteis, contados da data de instauração do Inquérito Administrativo para iniciar o mesmo e o prazo de 90 (noventa) dias a contar desta data, para concluir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo, nos termos do art. 214 do Estatuto.
Parágrafo Único – Poderá ser prorrogado o prazo para conclusão do Inquérito, a juízo da autoridade que houver mandado instaurar, por até sessenta (60) dias, quando circunstâncias ou motivos especiais o justificarem, nos termos do art. 214, in fine do Estatuto.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Redentora-RS, 18 de maio de 2026.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registra-se e Publica-se
Em 18/05/2026.