GABINETE · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.049/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.049/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.049/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 07 DE JUNHO DE 2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE REDENTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de amparo ao trabalhador, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, destinadas ao transporte de munícipes de Redentora que trabalham na Empresa Mais Frango Miraguaí Ltda.
§ 1º O limite mensal previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O reajuste previsto no § 1º terá por finalidade exclusiva a recomposição do valor em razão da inflação, não caracterizando aumento real do limite de custeio.
§ 3º O reajuste será aplicado por decreto do Poder Executivo, que deverá indicar o índice utilizado, o período de apuração, o percentual aplicado e o novo limite mensal de custeio, observado o disposto neste artigo, conforme minuta anexa.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, acrescentado pela Lei Municipal nº 2.545, de 17 de junho de 2020.
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para atender ao disposto no art. 1º, o Município poderá utilizar veículos próprios ou contratar diretamente empresas para a prestação dos serviços de transporte, observada a legislação aplicável às contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, que não sejam incompatíveis com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 20 de Outubro de 2026
MINUTA DO PRIMEIRO DECRETO DE REAJUSTE
DECRETO MUNICIPAL Nº _____, DE ____ DE __________ DE ______.
REAJUSTA O LIMITE MENSAL DE CUSTEIO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 07 DE JUNHO DE 2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº _____/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº _____/2026;
CONSIDERANDO que o referido dispositivo estabelece a atualização anual do limite mensal de custeio pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o valor real do limite de custeio previsto na legislação municipal mediante mera recomposição inflacionária;
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o limite mensal de custeio previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº _____/2026, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, correspondente ao período de ____ de ______ de ______ a ____ de ______ de ______.
Art. 2º O percentual de reajuste aplicado é de ____% (________ por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA no período indicado no art. 1º.
Art. 3º Em decorrência do reajuste previsto neste Decreto, o limite mensal de custeio passa de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$ _____ (_______ reais).
Art. 4º O reajuste de que trata este Decreto constitui mera recomposição do valor monetário do limite de custeio, não representando aumento real do benefício ou alteração das demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011.
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.789, de 07 de junho de 2011, especialmente a limitação da participação do Município estabelecida em seu art. 2º.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ____ de __________ de ______.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, ____ DE __________ DE ______.
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Prefeito Municipal
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