GABINETE · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.997/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.997/2026
“ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2008, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado oart. 5º da Lei Municipal nº 1.634/2008, de 31 de outubro de 2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º O CMMA terá caráter deliberativo, sendo constituído por entidades governamentais e entidades não governamentais, sendo estas as seguintes:
I - Entidades Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Fundação Nacional do Índio FUNAI.
II - Entidades Não-Governamentais:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associação Comercial e Industrial (ACI);
c) Emater/Ascar;
d) Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA.
Art. 2º. Permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.634/2008, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Fevereiro de 2026