GABINETE · 11 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2026
“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante autorização prévia, expressa e individual do consignante.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:
Consignante: o servidor público municipal;
Consignatário: a entidade autorizada a receber valores descontados em folha;
Consignação compulsória: desconto efetuado por força de lei ou decisão judicial;
Consignação facultativa: desconto autorizado expressamente pelo servidor.
Art. 3º- São consideradas consignações compulsórias:
Contribuição previdenciária;
Imposto de renda retido na fonte;
Pensões alimentícias determinadas judicialmente;
Outras previstas em lei.
Art. 4º- São consideradas consignações facultativas, dentre outras:
Contribuições sindicais e associativas;
Mensalidades de entidades representativas de classe;
Planos de saúde e assistência médica contratados por intermédio de entidade sindical ou associativa;
Seguros;
Empréstimos consignados junto a instituições financeiras credenciadas;
Outras autorizadas por ato do Poder Executivo.
Art. 5º- As consignações facultativas dependerão de:
Autorização formal e individual do servidor;
Existência de margem consignável;
Credenciamento prévio da entidade consignatária junto ao Município.
Art. 6º- A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidas as consignações compulsórias.
Art. 7º- O Município atuará exclusivamente como agente processador dos descontos e repasses, não assumindo qualquer responsabilidade:
Pelas obrigações contratuais firmadas entre servidor e consignatário;
Por inadimplência do servidor;
Por reajustes ou encargos decorrentes da relação contratual.
Art. 8º- O credenciamento das entidades consignatárias dependerá da celebração de Termo de Consignação, no qual constarão:
Direitos e obrigações das partes;
Procedimentos operacionais;
Prazos para envio de informações;
Hipóteses de suspensão ou cancelamento.
Art. 9º- O desconto poderá ser cancelado:
A pedido do servidor;
Por descumprimento das condições estabelecidas;
Por interesse da Administração Pública, devidamente motivado.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 60 dias.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
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Em 10 de Março de 2026