GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.959/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.959/2025
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AMPLIA NÚMERO DE CARGOS, ALTERA PADRÕES E VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCE ATRIBUIÇÕES, TODOS NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos de Provimento Efetivo, no quadro de cargos permanentes de que trata o art. 17, da Lei Municipal nº 812, de 1990, passando a integrar o referido quadro, conforme segue:
Nível
Nº de cargos
Denominação
Código
Carga horaria semanal
Principal
01
Agente da Receita Municipal
1.1.70.7
35
Principal
01
Analista Ambiental
1.3.71.7
35
Principal
01
Psicopedagogo
1.3.72.7
20
Principal
01
Monitor Educacional
2.3.73.4
40
Principal
01
Monitor de Atendimento de Educação Especial
2.3.74.4
40
Parágrafo único. As especificações dos cargos criados no caput deste artigo, são as constantes no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Lei e passara a integrar o ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 1990.
Art. 2º Ficam criadas classes, padrões, denominação do cargos e o carga horária, para os seguintes Cargos de Provimento Efetivo do quadro permanente, que não se integram em séries, de que trata o art. 20, da Lei Municipal nº 812, de 1990, passando a integrar as classes do referido artigo, conforme segue:
Classe
Padrão
Denominação
Carga horária semanal
70
7
Agente da Receita Municipal
35
71
7
Analista Ambiental
35
72
7
Psicopedagogo
20
73
4
Monitor Educacional
40
74
4
Monitor de Atendimento de Educação Especial
40
Art. 3º Fica ampliado o número dos seguintes Cargos de Provimento Efetivo, no quadro de cargos permanentes de que trata o art. 17, da Lei Municipal nº 812, de 1990, conforme segue:
Denominação
Nº de Cargos
De:
Ampliado para:
Médico Veterinário
01
02
Fisioterapeuta
01
02
Contador
01
02
Art. 4º Ficam alterados, o código de identificação do nível, do serviço, do padrão de vencimento e da carga horaria, dos seguintes Cargos de Provimento Efetivo, no quadro de cargos permanentes de que trata o art. 17, da Lei Municipal nº 812, de 1990, conforme segue:
Nível
Nº de cargos
Denominação
Código
Carga horaria semanal
Simples
02
Auxiliar de Consultório Dentário
2.1.66.4
40
Simples
01
Eletricista
3.2.14.4
44
Simples
01
Mecânico
3.2.16.4
44
Simples
01
Pedreiro
3.2.12.4
44
Art. 5º Ficam alteradas, a classe e o padrão de vencimento, dos seguintes Cargos de Provimento Efetivo do quadro permanente, em suas respectivas séries, de que trata o art. 19, da Lei Municipal nº 812, de 1990, conforme segue:
(...)
II - Série de Serviços de Eletricidade:
Classe
Denominação do cargo
Padrão de vencimento
14
Eletricista
4
(...)
IV - Série de Construção:
Classe
Denominação do cargo
Padrão de vencimento
12
Pedreiro
4
(...)
VII - Série de Serviços de Mecânica:
Classe
Denominação do cargo
Padrão de vencimento
16
Mecânico
4
(...)
X- Série de Serviços de Saúde:
Classe
Denominação do cargo
Padrão de vencimento
66
Auxiliar Consultório Dentário
4
Art. 6º Fica alterada a tabela de vencimento básico dos padrões 1, 2 e 3, do Quadro Permanente de Cargos de que trata o art. 32 da Lei Municipal nº 812, de 1990, que passam a vigorar conforme segue:
Padrão Base
PROMOÇÃO HORIZONTAL
SUB-PADRÕES
A
B
C
D
1
1.525,00
1.555,50
1.586,61
1.618,34
2
1.575,00
1.606,50
1.638,63
1.671,40
3
1.625,00
1.657,50
1.690,65
1.724,46
Parágrafo único. A implementação da tabela de que trata o caput do presente artigo, servirá para a substituição do valor pago a título de parcela autônoma prevista na Lei Municipal nº 2.836, de 31 de outubro de 2023.
Art. 7º Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo previstas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 1990:
.............
“- Executar atividades relativas ao controle e inventário dos bens patrimoniais do município;
- Executar atividades de controle de entrada e saída de materiais (almoxarifado), tais como aquisição, guarda e distribuição de material, preparar expediente para aquisição dos matérias necessários ao abastecimento de repartição, encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes;
- Executar atividades de controle da frota de veículos e máquinas, incluindo o registro dos gastos de peças e serviços;
- Conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo”.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas por dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 9º Ficam revogados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.836, de 31 de outubro de 2023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, tendo efeitos a contar do 1º dia do mês seguinte ao de sua promulgação e publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 07 de Outubro de 2025
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DA RECEITA MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal; Acompanhar e fiscalizar a Receita Municipal; Constituir, cancelar e suspender créditos tributários de competência municipal; Emitir notificações, comunicações, lavrar autos de infração e termos de arbitramento, aplicando as multas previstas na legislação municipal; Auxiliar no aprimoramento do Sistema Tributário Municipal; Elaborar planos, projetos, relatórios e emitir pareceres administrativos relativos a tributos municipais; Coordenar e executar programas de trabalho relativos a tributos municipais; Atuar na Auditoria Tributária Municipal; Fiscalizar o recolhimento de taxas e contribuições de melhorias, impostos imobiliários e demais tributos de âmbito municipal; Fazer cumprir a Legislação que trata da prestação de serviços, comércio e indústria de bens de consumo, regulamentando o funcionamento destes.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e contribuir na formulação da política econômico-tributária do Município; propor e colaborar na formulação do plano de atividades da Secretaria a que estiver afeta a tarefa de fiscalização; participar de ações conjuntas com as demais secretarias e órgãos municipais, assim como, com órgãos de outras esferas governamentais que tenham relação com o interesse da administração tributária municipal; manter-se atualizado na legislação tributária do Município, assim como na legislação de outras esferas governamentais que digam respeito, direta ou indiretamente, aos tributos municipais e aos controles atribuídos ao cargo; acompanhar a evolução interpretativa jurisprudencial, em especial, no que diz respeito àquelas decisões vinculantes; promover medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária, bem como, adotar medidas para sua consolidação; tomar medidas administrativas necessárias aos controles cadastrais com vista em sua permanente atualização, regularidade, confiabilidade e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscrição, alteração e baixa de estabelecimentos; tomar medidas administrativas necessárias aos controles a serem exercidos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação a sistemas simplificados de tributação, a exemplo do Simples Nacional; realizar os controles necessários para a adequada manutenção ou para o desenquadramento dos contribuintes nos programas simplificados de tributação, a exemplo do Simples Nacional; acompanhar e fiscalizar atividades de ambulantes e estabelecimentos com localização provisória, inclusive, feiras itinerantes, parques de diversões, comércio ambulante e outros, no que diz respeito a seu licenciamento e pagamento de tributos municipais; realizar procedimentos fiscalizatórios em estabelecimentos e fora deles, inclusive acessar áreas privadas, conteúdos existentes em cofres, armários, gavetas, arquivos ou em qualquer outro lugar, podendo, quando não lhe for aberto para exame, proceder, mediante termo, seu lacre, que só poderá ser rompido por fiscal tributário municipal ou por ordem judicial; apreender livros, documentos, papéis, planilhas, rascunhos, borradores e outros elementos que possam constituir-se relevantes no exame fiscal; realizar auditorias fiscais visando a apuração de valores para a constituição do crédito tributário; realizar auditorias contábeis, examinando os livros e registros existentes em confronto com os documentos que lhes dão sustentação e com outros elementos apurados pelo fisco e que permitam a avaliação da qualidade e confiabilidade daqueles registros; promover, quando apurada irregularidade que a invalide, a desclassificação das escritas contábil e/ou fiscal promovendo, em bases razoáveis, o arbitramento das operações e prestações; fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de base de cálculo para o pagamento de tributos municipais; realizar diligências para esclarecimentos necessários à verificação fiscal; realizar perícias contábeis, administrativas e judiciais, em livros, demonstrativos e demais peças contábeis visando o exame de autenticidade de registros para fins de ISSQN e outros tributos; realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou planejamento tributário, estudos e análise dos dados coletados nos sistemas informatizados usados pelo Município, em especial, com vistas às atividades de lançamento, cobrança, arrecadação e controle; realizar revisões de ofício, homologando o valor lançado e/ou lançando o crédito tributário apurado; aplicar, quando cabível, as penalidades previstas em lei; realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos contribuintes, relativas aos tributos municipais; realizar a avaliação de imóveis para fins de apuração do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); realizar, na forma da lei, a revisão dos valores venais de imóveis para fins de apuração do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; constituir o crédito tributário mediante lançamento; instruir os pedidos de reconhecimento de imunidades, não incidência e isenção; instruir os pedidos de repetição relacionados com as receitas públicas; decidir nos pedidos de moratória e de parcelamento de débitos tributários e não tributários, na forma que a lei definir; preparar os processos do contencioso administrativo, tributário e não tributário; prestar apoio técnico, em matéria fiscal, ao órgão responsável pela representação judicial do Município; proceder o cancelamento dos créditos tributários e não tributários, em obediência à legislação municipal; desempenhar atividades tributário-fiscalizatórias, relativas a tributos de outras esferas governamentais, mas que tenham sido delegadas para a Administração Municipal; coordenar as atividades decorrentes de convênios firmados com o Estado e com a União, relativos à cooperação e controle de tributos que reflitam transferências financeiras intergovernamentais; lavrar pareceres, informes técnicos e outros documentos que visem orientar a Administração Municipal na solução de assuntos de ordem tributária; prestar orientação tributária ao contribuinte; acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais, verificando a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação de tributos da União e do Estado; realizar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária; apresentar dados e prestar informações e assessoramento ao Secretário da Fazenda, ao órgão de controle interno e ao Chefe do Poder Executivo; proceder a inscrição da dívida ativa tributária e da dívida ativa não tributária; realizar o processo de arrecadação das receitas municipais, encetando esforços especiais para que os ingressos financeiros se deem, sempre que possível, mediante procedimentos administrativos; lavrar a Certidão de Dívida Ativa encaminhando-a para o órgão responsável pela execução judicial dos créditos da fazenda pública; autorizar ou revogar a autorização para o uso de documentos fiscais, inclusive os eletrônicos; credenciar os usuários dos sistemas especializados, em especial os sistemas de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas e os sistemas de declarações periódicas de informações; acompanhar e gerir todos os controles necessários à verificação do cumprimento das obrigações acessórias do contribuinte; aplicar as penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória; orientar os Fiscais de Tributos e demais servidores auxiliares da Secretaria Municipal de Finanças para a execução dos serviços burocráticos e auxiliares; expedir, após o regular trâmite nos diversos órgãos fiscalizadores municipais, em especial, obras, posturas, meio ambiente e saúde, assim como de órgãos de outras esferas governamentais, quando exigidos, o alvará de localização e autorização do funcionamento dos estabelecimentos para o exercício de atividades no Município; expedir, na forma da legislação, o alvará provisório, acompanhando e controlando o atendimento das exigências que ficaram pendentes de regularização e cassando a licença provisória quando constatada irregularidade em relação à concessão ou quando, encerrado o prazo de validade do alvará provisório, não tiverem sido cumpridas as condições impostas quando de sua liberação; contribuir nas ações de educação tributária, ministrando palestras, capacitações, cursos e outros eventos voltados ao incentivo no cumprimento das obrigações principal e acessória; conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo; realizar vistorias, lavrando relatórios, e notificações, exigindo a solução a respeito das irregularidades encontradas; realizar perícias técnicas da especialização de sua formação visando a constatação de elementos necessários à apuração do valor dos tributos; lavrar laudos técnicos em exames realizados dentro da especialização de sua formação; atuar como assistente técnico auxiliando o Setor Jurídico em processos administrativos e judiciais, lavrando laudos, pareceres e outros documentos pertinentes; atuar como julgador em colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo; atuar como defensor do Município em colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo; realizar quaisquer outras atividades e cumprir outras tarefas inerentes à administração tributária e sua fiscalização não referidas nos demais itens desta descrição analítica; ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento em conformidade com a legislação; lançar valores de IPTU, ISS e ITBI junto a contribuintes municipais; elaborar e encaminhar notificações de débito com imputação de acréscimos legais como multa e juros aos devedores inadimplentes; receber, examinar e despachar impugnações e defesas contra autos de infração; julgar e decidir processos administrativos fiscais, examinando os termos de fundamentos fáticos e jurídicos apresentados por devedores; identificar situações e casos de fraude à incidência tributária; aplicar normas de isenção e demais benefícios fiscais contemplados na legislação local; perquirir e gerenciar a operação de programas de parcelamentos fiscais; instruir processos administrativos com vistas à inscrição de débitos em dívida ativa; Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território; fiscalizar o funcionamento da indústria, comércio e prestação de serviços, bem como de mercados públicos, feiras e abatedouros; fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do Município quanto a camelôs, ambulantes, feiras livres, feiras de comidas e bebidas, feiras de automóveis, feiras de plantas naturais, feiras de flores artificiais, feiras de arte e artesanato, feiras de antiguidades, comércio eventual, atividades eventuais públicas e privadas, engraxates, lavadores de carro, e demais atividades em vias públicas, cujo licenciamento esteja previsto na legislação municipal; Coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizado, em logradouro público e em demais bens públicos do Município; fiscalizar, junto às empresas e profissionais autônomos, o recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; Lavrar autos de infração em conformidade com a Legislação vigente; coordenar, executar e acompanhar apreensões, remoções e condução de mercadorias, materiais, equipamentos em desconformidade com a legislação vigente; Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à ocupação dos logradouros públicos com mercadorias, utensílios, equipamentos, trilhos de proteção, vitrinas, stands de vendas, cavaletes, bancas fixas de atividades comerciais e outras instalações, móveis ou fixas, exceto as previstas como atribuições do cargo do cargo de fiscal municipal de obras; vistoriar, para efeito de licenciamento em logradouros públicos, pontos destinados à exploração de bancas fixas de atividade comercial, conforme legislação vigente; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 35 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior completo em um dos seguintes cursos: Contabilidade (Ciências Contábeis), Economia (Ciências Econômicas), Administração ou Direito (Ciências Jurídicas e Sociais);
c) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
d) Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Atuar diretamente com alunos com deficiência intelectual severa, TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), deficiência física e múltiplas deficiências, favorecendo o desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias, na Sala de Aula Comum (SAC).
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atuar diretamente com os alunos com deficiência intelectual severa, TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), deficiência física e múltiplas deficiências incluídas, contribuindo para sua aprendizagem significativa, interação e socialização com os pares; Favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia em suas atividades de vida diária e social no contexto escolar e nas atividades extraclasse, auxiliando o aluno no que for necessário como: a) Cuidado Pessoal: uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e outros; b) Refeições: auxiliar o aluno em sua alimentação, quando for necessário; c) Locomoção: conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas e/ou dificuldades motoras aos diferentes espaços físicos, realizar a transposição do aluno para o sanitário, carteira escolar e outros; Acompanhar o aluno com o comportamento inadaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas sob a orientação do professor e outros técnicos; Promover em conjunto com o professor regente, o avanço contínuo das habilidades do aluno incluído, através da utilização e organização de atividades pedagógicas e AVD (Atividades de Vida Diária); Atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do professor regente, professor da Educação Especial ou outros técnicos, contribuindo na aquisição de conhecimentos; Participar das formações mensais propostas pela SME para monitores do projeto de apoio à inclusão; Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; Na eventual falta do aluno, a monitora estará no contexto da turma com os demais alunos, orientada pela professora titular da turma e organizar materiais e recursos para a aprendizagem deste aluno da Inclusão; Executar outras atividades inerentes às atribuições da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Nível médio completo na modalidade normal (Magistério) ou nível superior em curso de licenciatura de graduação plena em pedagogia;
c) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
d) Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR EDUCACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar a atribuição de monitorar, cuidar e educar as crianças ou adolescentes, auxiliando no processo de desenvolvimento dos mesmos, atendendo questões específicas, relativas aos cuidados de higiene, alimentação, locomoção e aprendizagens dos educandos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas de monitorar, cuidar e educar as crianças e adolescentes, oportunizando o desenvolvimento das mesmas, atendendo questões específicas relativas aos cuidados, transporte, segurança e aprendizagens infantil. Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas: acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar crianças no que se refere à higiene pessoal, auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as, quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando se afastar, ou ao final do período de atendimento; apurar a frequência diária e mensal dos menores; zelar pelas crianças e adolescentes durante as atividades livres no pátio; em caso de necessidade, na hipótese de o professor solicitar a sua ajuda para acompanhamento dos alunos, monitorar a turma no período de aula; acompanhar as crianças e adolescentes em suas atividades educacionais como passeios, visitas, festas; outros eventos e atividades; garantir a segurança das crianças e adolescentes na instituição e no transporte escolar durante o trajeto de ida e volta até a escola, inclusive no acompanhamento dos alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, bem como no acompanhamento dos alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Nível médio completo na modalidade normal (Magistério) ou nível superior em curso de licenciatura de graduação plena;
c) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
d) Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
CATEGORIA FUNCIONAL:PSICOPEDAGOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar avaliações psicopedagógica dos estudantes envolvendo familiares e professores; planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar avaliações psicopedagógica dos candidatos a aprendizes; entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aprendiz; planejar intervenções psicopedagógicas com aprendizes e orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas, bem como acompanhá-los nas consultas quando comprovada a necessidade; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores; acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; elaborar parecer técnico dos alunos acompanhados; participar da análise dos programas das escolas do Município; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação; participar de programas de cursos ou outras atividades com alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar intervenções preventivas com alunos e professores; orientar pais no acompanhamento escolar dos filhos; supervisionar estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário; orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior - Licenciatura Plena em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Institucional;
c) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
d) Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas do meio ambiente. Regularização, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio de fiscalização e licenciamento ambiental de fontes de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de amostragens para avaliação da qualidade do meio e de emissões em fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios técnicos; Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora; Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental vigente; Determinar os danos ocorridos em áreas degradadas, com a elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental; Emitir autorizações e ou elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental; Avaliar projetos de recuperação ambiental; Realizar levantamentos de campo; Elaborar relatórios técnicos; Acompanhar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção; Estimular e difundir tecnologias, informação e educação ambientais; Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 35 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior em uma das seguintes áreas do conhecimento: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental e Sanitária, Gestão Ambiental, Tecnologia em Gestão Ambiental, Ciências Biológicas com habilitação em gestão ambiental;
c) Especial: Inscrição no Órgão Competente (Conselho Regional ou Federal);
d) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
e) Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.