GABINETE · 17 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.749 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.749 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) incidente sobre a remuneração dos Secretários Municipais a contar de 1° de janeiro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de janeiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças