GABINETE · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.709
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.709
LEI MUNICIPAL Nº 2.709 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 171.900,00 (cento e setenta e um mil novecentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.055 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS (Proposta 0013316/2020)
4.4.9.0.52.00.00.00.2147 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 171.900,00
TOTAL...............................R$ 171.900,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 171.900,00 (cento e setenta e um mil novecentos reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 2147............R$ 171.900,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
EM 23 DE AGOSTO DE 2022.