GABINETE · 7 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 2.780- ABRE CRÉDITO ASSIS. SOCIAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.780- ABRE CRÉDITO ASSIS. SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 06 DE JUNHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 35.502,03 (trinta e cinco mil quinhentos e dois reais com três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.110 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - Igd-Pab
414 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 20.502,03
420 4.4.9.0.52.00.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE................R$ 15.000,00
TOTAL.........R$ 35.502,03
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 35.502,03 (trinta e cinco mil quinhentos e dois reais com três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660.........R$ 35.502,03
TOTAL.........R$ 35.502,03
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 13.160,49 (treze mil cento e sessenta reais com quarenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.111 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS
421 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 5.000,00
422 3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 4.000,00
3.3.9.0.14.00.00.0660 DIÁRIAS – CIVIL.........R$ 3.000,00
3.3.9.0.93.00.00.0660 INDENIZAÇÕES E RESTRIÇÕES.....................................R$ 1.160,49
TOTAL.........R$ 13.160,49
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 13.160,49 (treze mil cento e sessenta reais com quarenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660.........R$ 13.160,49
TOTAL.........R$ 13.160,49
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 23.627,48 (vinte três mil seiscentos e vinte e sete reais com quarenta e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.113 – COMDICA - CONTRIBUIÇÃO DO IR
388 3.3.9.0.30.00.00.0669 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 5.000,00
389 3.3.9.0.32.00.00.0669 MATERIAL, BEM OU SERV. DIST. GRATUITA........R$ 627,48
390 3.3.9.0.39.00.00.0669 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 3.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.0669 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE.......................R$ 15.000,00
TOTAL.........R$ 23.627,48
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 23.627,48 (vinte três mil seiscentos e vinte e sete reais com quarenta e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0669.........R$ 23.627,48
TOTAL.........R$ 23.627,48
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.902,82 (dois mil novecentos e dois reais com oitenta e dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.259 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA
4.4.9.0.52.00.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE.......................R$ 2.902,82
TOTAL.........R$ 2.902,82
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 2.902,82 (dois mil novecentos e dois reais com oitenta e dois centavos a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660...........R$ 2.902,82
TOTAL...........R$ 2.902,82
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.310 – PROG. DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DO SUAS - PROCAD -SUAS
3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 5.000,00
4.4.9.0.52.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE..............................R$ 7.000,00
TOTAL.........R$ 12.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660.........R$ 12.000,00
TOTAL.........R$ 12.000,00
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.762,93 (três mil setecentos e sessenta e dois reais com noventa e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.304 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PF - BLOCO BE - FEAS
3.3.9.0.30.00.00.0661 MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 3.762,93
TOTAL...........R$ 3.762,93
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 3.762,93 (três mil setecentos e sessenta e dois reais com noventa e três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0661...........R$ 3.762,93
TOTAL...........R$ 3.762,93
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 43.872,83 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais com oitenta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.304 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PF - BLOCO BE - FEAS
3.3.9.0.48.00.00.00.0661 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....R$ 43.872,83
TOTAL.........R$ 43.872,83
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 43.872,83 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais com oitenta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660.........R$ 43.872,83
TOTAL.........R$ 43.872,83
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.799,49 (vinte sete mil setecentos e noventa e nove reais com quarenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 1.081 – CONTRUÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA LAR
4.4.9.0.52.00.00.00.0600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 27.799,49
TOTAL.........R$ 27.799,49
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 27.799,49 (vinte sete mil setecentos e noventa e nove reais com quarenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação............R$ 27.799,49
TOTAL.........R$ 27.799,49
Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 45.971,80 (quarenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais com oitenta centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.291 – APOIO FINANCEIRO - LC173/2020 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.9.0.30.00.00.0707 MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 6.000,00
3.3.9.0.32.00.00.0707 MATERIAL, BEM OU SERV. DIST. GRATUITA..........R$ 30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0707 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........................R$ 9.971,80
TOTAL.........R$ 45.971,80
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 45.971,80 (quarenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais com oitenta centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 0707...................R$ 44.697,42
II – Por Excesso de Arrecadação do Recurso 0707...................................................R$ 1.274,38
TOTAL.........R$ 45.971,80
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 06 de Junho de 2023.