GABINETE · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.827- ABRE CRÉDITO SAÚDE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.827- ABRE CRÉDITO SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.320 – SAÚDE NA HORA
3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........................................R$ 75.000,00
TOTAL.........................R$ 75.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0600.........R$ 75.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023
3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 2.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.0621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE................R$ 10.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0621.......................R$ 12.000,00
Art.3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças