GABINETE · 7 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.890/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS A EFETUAR RESTITUIÇÃO AOS SEGURADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica autorizado o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, a efetuar restituição aos segurados que tiveram desconto de contribuições previdenciárias sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos.
Art. 2° A restituição que trata o art. 1º desta Lei, obedecerá ao prazo prescricional a contar da manifestação formal do servidor através de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal da Previdência Social do Servidor Público (CMPSSP).
Art. 3º Os valores mensais apurados serão atualizados pelo índice do IPCA, índice este que é base para a remuneração da meta atuarial anual das aplicações do FAPS.
Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias do FAPS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 04 de Junho de 2024