GABINETE · 26 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.768
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.768
LEI MUNICIPAL Nº 2.768 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 111,42 (Cento e onze reais com quarenta e dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
506 3.3.30.93.00.00.00.0571 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................R$ 111,42
TOTAL...................R$ 111,42
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 111,42 (cento e onze reais com quarenta e dois centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0571.....................R$ 39,96
II – Por Excesso de Arrecadação 0571.........................R$ 71,46
TOTAL...........................R$ 111,42
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 25 de Abril de 2023.