GABINETE · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ATUALIZA A TABELA DO ART. 32 E 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica concedido, a contar de 1º de janeiro de 2025, revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para recomposição salarial, com base na inflação acumulada de 2024, medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) dos vencimentos de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro Geral, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos Conselheiros Tutelares, exceto aos Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 e suas alterações.
Parágrafo primeiro – Ao Quadro do Magistério o reajuste supra mencionado, também será concedido nos mesmos moldes. Porém, na eventualidade do Governo Federal editar legislação que regulamente o atendimento ao piso, consigna-se que o percentual aumentado por esta lei será deduzido.
Parágrafo segundo - Os Empregos Públicos de que tratam as Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 terão reajuste salarial regulamentada por Lei específica.
Art. 2º – Os valores ora reajustados estão nominados na tabela objeto do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da reposição de que trata o art. 1º correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária para 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Janeiro de 2025