GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 249.142,04 (duzentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais com quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.099 – PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES (PA 071695/2024)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 249.142,04
Parágrafo Único – Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 249.142,04 (duzentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e dois reais com quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0706.....................R$ 249.142,04
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.143 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - (PA 078936/2025)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 396.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.351 – PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
3.3.9.0.30.00.00.0552 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 700,00
TOTAL..............R$ 700,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de 396.700,00 (trezentos e noventa e seis mil setecentos reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0706.....................R$ 396.000,00
II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0552......................R$ 700,00
TOTAL.................R$ 396.700,00
Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 07 de Outubro de 2025