GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2852 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2852 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.852 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.296 – FARMÁCIA CUIDAR +
3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 2.910,00
4.4.9.0.52.00.00.00.0621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 3.800,00
TOTAL............R$ 6.710,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 0621.........R$ 6.710,00
Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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