GABINETE · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Redentora autorizado a receber em doação bem imóvel urbano através de doação da Sociedade Comunitária de Habitação Popular São José, inscrita no CNPJ nº 03.482.849/0001-37, imóvel este da matrícula nº 4.127 do CRI de Redentora – RS, com a seguinte localização e confrontações: UM LOTE URBANO, com área de 1.316,01m² (um mil trezentos e dezesseis metros e um decímetro quadrado), sem benfeitorias, situado nesta cidade de Redentora/RS, localizado na Rua 21, esquina com a Rua 19, no quarteirão formado por estas mais a Rua 20, denominado Lote nº 1032, Quadra nº 30 pelo cadastro municipal, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE: confronta-se com o lote nº 661, por uma linha de 57,59metros; ao SUL: confronta-se com a Rua 21, por uma linha de 44,31metros, onde faz parte; ao LESTE: confronta-se com o lote nº 661, por uma linha de 11,30 metros, incluso o passeio público da Rua 21; e ao OESTE: confronta-se com a Rua nº 19, por uma linha de 49,00 metros, incluso o passeio público da Rua 21..
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a edificação de um salão comunitário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
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Em 11 de Fevereiro de 2026