GABINETE · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.705 DE 12 DE JULHO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.705 DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.705 DE 12 DE JULHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
535 4.4.9.0.51.00.00.0040 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 76.000,00
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO RURAL
PROJ/ATIV.: 1.098 – CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE ÔNIBUS
4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 75.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0602 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – MDE
PROJ/ATIV.: 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS
210 4.4.9.0.51.00.00.0020 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 151.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 1.136 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.9.0.52.00.00.00.4293 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......R$ 50.000,00
TOTAL........................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4293....................................................R$ 50.000,00
TOTAL.........................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 12 de julho de 2022.