GABINETE · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.018/2026
“ALTERA REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o requisito de escolaridade para o provimento/ingresso dos seguintes cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passando a vigorar conforme segue:
CARGO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO/INGRESSO
Eletricista
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Auxiliar de Eletricista
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Mecânico
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Auxiliar de Mecânico
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Operador de Máquinas
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Operário
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Zeladora
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Motorista
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Jardineiro
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Vigia
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Serviços gerais
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Pedreiro
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Auxiliar de Carpinteiro
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Carpinteiro
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Auxiliar de Marceneiro
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Marceneiro
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Auxiliar de atendente de creche
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Monitor de artesanato
Escolaridade: 4° ano do Ensino Fundamental
Fiscal Sanitário
Escolaridade: Ensino Médio completo em Técnico em Alimento ou Técnico em Agropecuária
Art. 2º Os requisitos de escolaridade estabelecidos por no artigo 1° desta Lei aplicam-se exclusivamente aos servidores que vierem a ingressar nos respectivos cargos após a sua entrada em vigor, não alcançando os servidores efetivos atualmente ocupantes desses cargos, os quais permanecem regidos pelas exigências anteriormente vigentes, em respeito ao direito adquirido.
Art. 3º Fica alterado o requisito de escolaridade para os seguintes cargos de provimento efetivo constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passando a vigorar conforme segue:
CARGO
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO/INGRESSO
Atendente de Creche
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Educador social
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Monitor de atendimento de educação especial
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Monitor Educacional
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Art. 4º Os cargos previstos no art. 3º desta Lei possuem atribuições de natureza administrativa, operacional, assistencial, de apoio e acompanhamento escolar, não compreendendo regência de classe, planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, elaboração de conteúdo didático ou exercício de atividade típica de docência, permanecendo a mesma exigência de formação de ensino médico completo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 23 de Abril de 2026