GABINETE · 7 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.864 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.864 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.864 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“CONCEDE REAJUSTE AO SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única, o reajuste de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) incidente sobre os subsídios dos Secretários Municipais do mês dezembro de 2023.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Poder Executivo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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