GABINETE · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SANTA RITA DE CÁSSIA, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REFERIDA UNIDADE HOSPITALAR, AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, E APLICAÇÃO EM INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado por essa Lei a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº 4.995/2022 e suas alterações, destinados para fins de conclusão das obras do prédio do Hospital de Pequeno Porte Santa Rita de Cássia, aquisição de equipamentos para a referida unidade hospitalar, aquisição de maquinários para a secretária de obras, e aplicação em infraestrutura no município de Redentora, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2ºPara pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4ºO Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento, para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6ºOs créditos a que se refere o artigo anterior, terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7ºDos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei 2.919 de 24 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 11 de Março de 2025