GABINETE · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL 2.775- ABRE CRÉDITO SEC. PLANEJAMENTO
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.775- ABRE CRÉDITO SEC. PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 23 DE MAIO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil seiscentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.051 – CONSTRUÇÃO DE MICRO AÇUDES
3.3.9.0.39.00.00.0701 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ......................R$ 84.600,00
TOTAL...........................R$ 84.600,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil seiscentos reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso 0701................R$ 84.600,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23 de maio de 2023.