GABINETE · 19 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.137 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Plano de Ação 09032024-070649
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 300.000,00
TOTAL..........................R$ 300.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV.: 1.084 – CONTRUÇÃO DE PAVILHÃO COMUNITÁRIO (P.A. 071776)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 300.000,00
TOTAL.................................R$ 300.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 1.106 – CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA LINHA SÃO PAULO (P.A. 072343)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 160.000,00
TOTAL....................................R$ 160.000,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 1.107 – CONSTRUÇÃO DE COBERTURA METÁLICA SETOR KATIU GRIÁ (P.A. 067459)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 100.000,00
TOTAL........................R$ 100.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 11.01 – ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA
PROJ./ATIV.: 1.111 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (P.A. 067459)
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 130.000,00
TOTAL................................R$ 130.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0706....................................................R$ 990.000,00
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0706 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 17.500,00
TOTAL.....................................R$ 17.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0706.........................................R$ 16.322,79
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0706.....................................R$ 1.177,21
TOTAL......................................R$ 17.500,00
Art. 7°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 18 de Fevereiro de 2025