GABINETE · 17 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.854 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.854 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.854 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a repassar recursos para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio – CNPJ n. 08.579.164/0001-27, do Município de Tenente Portela/RS, para fins de custeio do instrumento de Convênio firmado entre as partes para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde oferecidos pelo hospital, destinados à população do Município de Redentora, de acordo com a Lei Municipal nº 1965/2013.
Art. 2º O valor do repasse será de até R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) cada, no período de 1º de dezembro de 2023 até a data de 30 de novembro de 2024, mediante convênio e/ou contrato.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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