GABINETE · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2765
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2765
LEI MUNICIPAL Nº 2.765 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“CONCEDE ANISTIA DE MULTA E DISPENSA JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA, MEDIANTE PAGAMENTO NOS PRAZOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre débitos Municipais Tributários e Não Tributários de contribuintes inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Municipal, nas seguintes condições:
Número de parcelas
Desconto sobre total de juros e multa
Parcela única
100%
2 a 4
80%
5 a 10
60%
11 a 15
50%
§ 1º - Os benefícios de que trata esta Lei poderão ser concedidos na integralidade dos débitos do contribuinte, ou parcialmente, por espécie de débito, obedecendo à inscrição cronológica junto à Fazenda Municipal.
§ 2º - O parcelamento também poderá ser requerido por contribuinte que já havia efetuado confissão de dívida anterior e que não tenha efetuado o pagamento integral da dívida.
§ 3º - Em caso de a dívida estar em protesto, as despesas de emolumentos, ficará por conta do contribuinte, a serem liquidados junto ao Cartório de Protesto de Títulos em que se encontra o protesto, quando da quitação integral do parcelamento, momento em que será efetuada a autorização de cancelamento da dívida ao Cartório de Protesto de Títulos.
§ 4º - Em caso de a dívida estar em processo de execução fiscal, a liquidação das despesas judiciais, honorários advocatícios de sucumbência, ficará por conta do contribuinte, sendo esta condição para o benefício desta lei, a serem liquidados ao final do parcelamento para extinção do processo.
Art. 2º. Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data de 15 de agosto de 2023.
§ 1º - Quando o parcelamento requerido por terceiro, será necessária a apresentação de procuração simples acompanhada de cópia do CPF e RG do outorgante para a solicitação que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Se os débitos estiverem relacionados à pessoa jurídica, deverá ser apresentada a cópia do Contrato Social, Do Estatuto ou do Regimento Interno, além da procuração com poderes para a solicitação que trata o caput deste artigo, caso o requerente não seja sócio administrador com poderes para tal.
Art. 3º. Cada Requerimento acarretará em um número de Processo Administrativo específico para os benefícios desta lei, sendo acostado cada documento em ordem cronológica de recebimento até a efetivação da liquidação do débito.
Art. 4º A primeira prestação do parcelamento de que trata a presente Lei deverá ser paga no ato do encaminhamento da renegociação.
§1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
§2º. O contribuinte que aderir ao parcelamento previsto nesta lei e inadimplir 03 (três) parcelas, perderá os benefícios voltando a dívida ao valor de face, descontado o valor das parcelas ao que corresponde ao capital e à correção monetária, tendo o juro e a multa calculados nos termos do Código Tributário Municipal a partir da primeira parcela inadimplida, podendo ser enviado os débitos a protesto em sua totalidade.
§3º. Em caso de parcelamento de dívidas já parceladas, a opção dos benefícios desta lei renovará a obrigação de fazer por parte do contribuinte, incluindo ainda aquelas obrigações suspensas por quaisquer motivos até o momento da formalização e assinatura do Termo de Confissão de Dívida desta lei.
§4º. Em caso de parcelamento de dívida em processo de execução fiscal, além do observado no § 3º do Art. 1º, o processo de execução será suspenso até a quitação integral da dívida e em caso de descumprimento do parcelamento, o Município reativará o processo e dará seguimento na execução fiscal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Abril de 2023.