GABINETE · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.028/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.028/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 1.150 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (PA 09032026-098150)
4.4.9.0.52.00.00.00.1706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 298.500,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.151 – AQUIS. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (PA 09032026-091012)
4.4.9.0.52.00.00.00.1706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 497.500,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.152 – AQUIS. DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO (Prop. 006804/2026)
4.4.9.0.52.00.00.00.1706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 286.500,00
TOTAL..........................................R$ 1.082.500,00
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.663 – EMENDA PAP PROPOSTA 360007406162026
3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 350.000,00
3.3.9.0.39.00.00.1600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............................R$ 150.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.664 – EMENDA PAP PROPOSTA 36000675131202500
3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 175.701,03
3.3.9.0.39.00.00.1600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................................R$ 30.000,00
3.3.9.0.35.00.00.1600 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.....................................R$ 25.000,00
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.665 – EMENDA PAP PROPOSTA 63000719731202500
3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 120.000,00
3.3.9.0.39.00.00.1600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................................R$ 30.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 1.082.500,00 (um milhão oitenta e dois mil quinhentos reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do recurso vinculado 1706.....................................R$ 1.082.500,00
II – Por excesso de arrecadação do recurso vinculado 1600......................................R$ 900.000,00
TOTAL....................................................R$ 1.982.500,00
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 23 de Junho de 2026