GABINETE · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.829
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.829
LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA - PERIMETRO RURAL
PROJ./ATIV.: 2.121 – MANUT. DO DEP. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS
467 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............R$ 100.000,00
TOTAL...................................R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500............R$ 100.000,00
Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças