GABINETE · 22 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL 2.784- ABRE CRÉDITO ÍNDIO
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.784- ABRE CRÉDITO ÍNDIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 21 DE JUNHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNS DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 300.460,14 (trezentos mil quatrocentos e sessenta reais com quatorze centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO
UNIDADE: 10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ÍNDIO
PROJ./ATIV.: 1.103 – CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO NA TERRA INDÍGENA DO GUARITA
4.4.90.51.00.00.0500 – Obras e Instalações........R$ 300.460,14
TOTAL................................R$ 300.460,14
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 300.460,14 (trezentos mil quatrocentos e sessenta reais com quatorze centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 0500............................R$ 300.460,14
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de Junho de 2023.