GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2851 DE 12 DE DEZEMBO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2851 DE 12 DE DEZEMBO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.851 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.09 – PROMOÇÕES E EVENTOS MUNICIPAIS
PROJ./ATIV.: 2.006 - PROMOÇÕES E EVENTOS OFICIAIS
49 3.3.5.0.43.00.00.00.0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................................R$ 3.500,00
TOTAL...................................R$ 3.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV.: 2.149 - MANUTENÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
114 3.1.9.1.13.00.00.0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 3.500,00
TOTAL...............................R$ 3.500,00
Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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