GABINETE · 6 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.951/2025
“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.”
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º O inciso I, do artigo 28-B, da Lei Municipal nº 812, de 14 de novembro de 1990 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28-B. ...
I - Não se incorporam ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos e nem serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, exceto para efeitos de remuneração de férias e terço constitucional, gratificação natalina (décimo terceiro salário), nos afastamentos legais remunerados e para a base de cálculo na média salarial para fins de concessão da aposentadoria.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 04 de Agosto de 2025