GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.741 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.741 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL 633/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o inciso VI do Artigo 68 da Lei Municipal 633/85 – Estatuto dos Servidores Pùblicos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ VI -Desempenho de mandato de Vereador, nos dias em que comparecer às sessões da Câmara, bem como quando precisar se afastar do Município para atividades correlatas ao cargo eletivo citado, devendo, contudo, esses dias serem obrigatoriamente descontados de seu vencimento do cargo de servidor municipal. ”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 26 de dezembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. p/SMAdministração e Finanças