GABINETE · 7 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.862 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.862 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.862 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal 2.664/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O programa consistirá no fornecimento de auxílio alimentação via cartão magnético no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor, independentemente do seu número de horas e/ou de cargos exercidos.”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3º - Permanecendo inalterados os demais dispositivos Lei Municipal 2.664/2022, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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