GABINETE · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a suplementar por superávit, no Orçamento vigente no valor de R$ 9.782,16 (nove mil setecentos e oitenta e dois reais com dezesseis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
506 3.3.30.93.00.00.00.2571 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................R$ 9.782,16
TOTAL...........................R$ 9.782,16
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a suplementação, na mesma importância R$ de R$ 9.782,16 (nove mil setecentos e oitenta e dois reais com dezesseis centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2571........R$ 9.782,16
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Fevereiro de 2026