GABINETE · 2 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2025
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Culturais de Redentora (SMPC), com o objetivo de promover a gestão democrática da cultura, garantindo a participação da sociedade na elaboração, execução e acompanhamento das políticas públicas culturais.
Art. 2º – O Sistema Municipal de Políticas Culturais será composto pelos seguintes elementos:
I – Conselho Municipal de Cultura;
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – Plano Municipal de Cultura;
IV – Cadastro Municipal de Agentes e Produtores Culturais;
V – Conferência Municipal de Cultura.
Art. 3º – O SMPC tem como objetivos principais:
I – Garantir o pleno exercício dos direitos culturais da população;
II – Promover e valorizar a diversidade cultural do município;
III – Incentivar a produção, difusão e acesso à cultura em todas as suas formas;
IV – Fortalecer a economia criativa e a sustentabilidade das iniciativas culturais locais;
V – Assegurar a descentralização e a democratização dos recursos culturais.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura será responsável por acompanhar a implementação do Sistema, assegurando a participação da sociedade civil e o diálogo com o poder público.
Art. 5º – O Fundo Municipal de Cultura será uma fonte de financiamento para projetos culturais, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, transferências estaduais e federais, parcerias privadas e outras fontes legais.
Art. 6º – O Cadastro Municipal de Agentes e Produtores Culturais servirá para mapear e reconhecer oficialmente os fazedores de cultura do município, sendo requisito obrigatório para acesso a recursos e projetos culturais.
Art. 7º – A Conferência Municipal de Cultura será realizada a cada dois anos para avaliar, propor e atualizar as diretrizes das políticas culturais do município.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal