GABINETE · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.807/2023- ALIQUOTA DE CONTRI. PATRONAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.807/2023- ALIQUOTA DE CONTRI. PATRONAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.336, DE 26/12/2016, QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os incisos III e IV do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.336, de 26/12/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º[...]
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 18,53% (dezoito vírgula cinquenta e três por cento), sendo 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) correspondente a Alíquota Patronal para a Taxa Administrativa e 17,20% (dezessete virgula vinte por cento) correspondente a Alíquota Patronal do Ente, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade de remuneração de contribuição dos servidores ativos, na razão de 18,26% (dezoito virgula vinte e seis por cento) no ano de 2024; de 27,60% (vinte e sete virgula sessenta por cento) no ano de 2025; de 27,39% (vinte e sete vírgula trinta e nove por cento) de janeiro de 2026 a dezembro de 2034; de 27,40% (vinte e sete virgula quarenta por cento) de janeiro de 2035 a dezembro de 2056, conforme quadro abaixo:
Anos
Alíquota
2024
18,26%
2025
27,60%
Janeiro de 2026 a Dezembro de 2034
27,39%
Janeiro de 2035 a Dezembro de 2056
27,40%
”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 15 de Agosto de 2023.