GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2025
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA SUSTENTÁVEL – ADUBAÇÃO ORGÂNICA COM DEJETOS DE SUÍNOS – PROADUBO - NO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Redentora o Programa de Incentivo à Agricultura Sustentável – Adubação Orgânica com Dejetos de Suínos – PROADUBO – através do incentivo a implantação/construção de reservatórios de adubação orgânica com dejetos de suínos.
Art. 2º. O Programa de Incentivo à Agricultura Sustentável – Adubação Orgânica com Dejetos de Suínos – “PROADUBO” tem por objetivo:
Incentivar à agricultura sustentável, promovendo o reaproveitamento dos dejetos, como biofertilizante;
Facilitar adubação em lavouras de difícil acesso;
Reduzir/racionalizar o uso de adubos químicos/insumos agrícolas
Usar adequadamente os solos do município com o objetivo de garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção, evitando o esgotamento do solo e melhorando os rendimentos das culturas
Diminuir o risco ambiental;
Apoiar agricultura sustentável e de baixo custo;
Possibilitar condições de melhorias nas propriedades;
Promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos agricultores e/ou Empreendedor rural;
Fomentar e estimular o desenvolvimento do município.
Art. 3º. O público-alvo do Programa “PROADUBO”, são os Agricultor Familiar e/ou Empreendedor/Produtor Familiar Rural.
§ 1º. Para os fins desta lei, considera-se Agricultor Familiar e/ou Empreendedor/Produtor Familiar Rural todo aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 4º. O Programa “PROADUBO” contará com a participação do Agricultor/Empreendedor/Produtor e do Município de Redentora, da seguinte forma:
Participação do Agricultor/Empreendedor/Produtor:
Ceder ao Município de Redentora o espaço físico (imóvel) para a implantação/construção dos reservatórios de adubação orgânica, mediante termo de cessão de uso sem ônus ao Município e sem direito a nenhum tipo de cobrança e /ou indenização a qualquer das partes;
Preservar o entorno;
Distribuir o adubo nas lavouras usando tratores com tanques;
Realizar a distribuição do adubo nas lavouras de forma adequada, com base em orientações técnicas, observando a quantidade por hectare para evitar sobrecarga e promover o uso ordenado;
Participação do Município de Redentora:
Elaborar e Executar projeto técnico do empreendimento (reservatório), observando, obrigatoriamente: - as normas dos órgãos ambientais; - a impermeabilização dos reservatórios cuja condição é obrigatória; - o controle de odores, vazamentos e infiltrações;
Construir os reservatórios de adubação orgânica;
Realizar o abastecimento regular dos reservatórios com caminhões tanques, próprios do município ou licitados para essa finalidade, com capacidade mínima de 10.000 litros, obedecendo a ordem de programação, observada a disponibilidade de produtores de suíno, devendo o abastecimento ser monitorado, para garantir segurança sanitária e eficiência no uso, conforme cronograma municipal a ser implantado pelo município;
Realizar a manutenção dos reservatórios;
Realizar a capacitação técnica dos agricultores/empreendedores/produtores;
Art. 5º O Programa “PROADUBO” atenderá à todas as famílias de agricultores familiares e ou empreendedores/produtores familiares rurais que manifestarem interesse, desde que haja interessados dispostos a participar do programa na forma do art. 4°, inciso I.
Art. 6º O agricultor e/ou empreendedor/produtor rural que desejar fazer jus ao Programa “PROADUBO” deverá efetuar sua solicitação junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Agropecuária, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Requerimento escrito, indicando a matrícula do imóvel a ser cedido ao Município e a relação de agricultores e/ou empreendedores rural que se beneficiarão daquele reservatório, devidamente assinado por todos os interessados/beneficiados;
Documento de Identidade e CPF do produtor rural;
Comprovante de inscrição de talão de produtor rural;
Comprovante de que o requerente é proprietário da área de terras a ser cedida ao município para construção do reservatório;
Certidão Negativa Municipal ou Positiva com efeito de Negativa;
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 2.352 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROADUBO
3.3.9.0.30.00.00.2500 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 30.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro da fonte de Recurso 2500.................R$ 30.000,00
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo naquilo que for cabível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 07 de Outubro de 2025