GABINETE · 27 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BEL NOEDI CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Redentora em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.337 – ATENÇÃO PRIMÁRIA - INCREM PAP PROP 36000.5874632/02-400
3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO .................... R$ 180.000,00
3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ................... R$ 120.000,00
TOTAL ........................... R$ 300.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 0600 ............................. R$ 300.000,00
TOTAL ...................,,................... R$ 300.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 1.105 – CENTRO TURÍSTICO DE EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO INDÍGENA
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ............... R$ 250.000,00
4.4.9.0.51.00.00.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... R$ 1.000,00
TOTAL ............................ R$ 251.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
UNIDADE: 10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
PROJ/ATIV.: 2.123 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS
455 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ............................ R$ 1.000,00
II – Por Superávit do Recurso 0706 ................... R$ 250.000,00
TOTAL ...................................... R$ 251.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
BEL. NOEDI CASAGRANDE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 21 de maio de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda