GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.963/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.963/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.052 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE
3.3.9.0.30.00.00.00.0551 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 7.320,00
TOTAL......................................R$ 7.320,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0551..................................................R$ 3.435,38
II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0551..........................................R$ 3.884,62
TOTAL....................................................R$ 7.320,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.325 – AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO - EVENTO ESTIAGEM
3.3.9.0.30.00.00.00.0701 MATERIAL DE CONSUMO...........................................R$ 250.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0701....................................................R$ 250.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 107.705,59 (cento e sete mil setecentos e cinco reais com cinquenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.050 – VAAR - COMPLEMENTO DA UNIÃO
3.3.9.0.30.00.00.00.0543 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 107.705,59
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 107.705,59 (cento e sete mil setecentos e cinco reais com cinquenta e nove centavos) com a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit da Fonte de Recurso 0543................................................R$ 107.705,59
Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 07 de Outubro de 2025