GABINETE · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.9.0.51.00.00.2706 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 210.000,00
TOTAL..............R$ 210.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso Financeiro 2706.................................................R$ 210.000,00
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.073 – AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.9.0.51.00.00.2632 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 350.000,00
TOTAL........................R$ 350.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro do Recurso Financeiro 2632..............................R$ 350.000,00
Art. 3°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
414 3.3.90.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......................R$ 200.000,00
TOTAL................R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.015 – PROMOÇÃO DE ACESSO AO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
62 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........R$ 200.000,00
Art. 4°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Janeiro de 2025