GABINETE · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.979/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.1569 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................R$ 4,00
3.3.20.93.00.00.00.2569 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................R$ 36,00
TOTAL...........................................R$ 40,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.310 – PROCAD -SUAS
3.3.9.0.30.00.00.1660 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 3.670,90
3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................R$ 1.329,10
3.3.9.0.39.00.00.1660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............................................R$ 7.000,00
4.4.9.0.52.00.00.1660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 3.000,00
TOTAL...........................................R$ 15.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.500,00 (vinte sete mil e quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.311 – IMCREMENTO TEMPORÁRIO PSB - MP 1.218/2024
3.3.9.0.30.00.00.2660 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 14.584,23
3.3.9.0.30.00.00.1660 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 2.915,77
3.3.9.0.39.00.00.1660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.............................................R$ 10.000,00
TOTAL.........................................R$ 27.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata os artigos anteriores, na mesma importância R$ 42.540,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quarenta reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1569................................................................R$ 4,00
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1660.....................................................R$ 26.586,67
III – Por Superávit da Fonte de Recurso 2569...................................................................................R$ 36,00
IV – Por Superávit da Fonte de Recurso 2660.............................................................................R$ 15.913,33
TOTAL.................................................R$ 42.540,00
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 02 de Dezembro de 2025