GABINETE · 13 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.755 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.755 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 1.750/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica concedida, em parcela única, a reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre o salário e ou remuneração do mês de dezembro/2022, aos cargos de emprego público criados pela Lei Municipal 1.750/2010 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária para 2023.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes à reposição prevista no art. 1º, desta Lei Municipal, estão dispostos no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 10 de março de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças