GABINETE · 29 de julho de 2026
DECRETO 3743
GABINETE
DECRETO 3743
DECRETO Nº 3.743/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.461, DE 10 DE MARÇO DE 2023, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.014, DE 14 DE ABRIL DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora/RS, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto altera o Decreto Municipal nº 3.461, de 10 de março de 2023, e revoga o Decreto Municipal nº 3.014, de 14 de Abril de 2016, para dispor sobre a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Município de Redentora/RS.
Art. 2º O art. 13 do Decreto Municipal nº 3.461, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A gestão dos contratos administrativos será exercida por servidor ou agente público designado por portaria, preferencialmente vinculado à secretaria requisitante, à secretaria responsável pela execução do objeto ou à unidade administrativa com atribuição relacionada à contratação.
§ 1º O gestor do contrato será responsável pelo acompanhamento administrativo da execução contratual, pela adoção das providências necessárias à regularidade do ajuste e pela articulação entre a Administração, o contratado, o fiscal do contrato e os demais setores envolvidos.
§ 2º A designação poderá ocorrer por contrato específico, por conjunto de contratos, por secretaria, por área de atuação ou por natureza do objeto, desde que seja possível identificar o responsável pela gestão de cada ajuste.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento poderão atuar no apoio, na orientação, no controle de prazos, na instrução de aditivos, nas publicações, nos registros administrativos e nas demais providências de caráter centralizado.
§ 4º Compete ao gestor do contrato:
I - acompanhar administrativamente a execução da contratação;
II - controlar os prazos de vigência, execução, fornecimento e prestação dos serviços;
III - solicitar manifestação do fiscal do contrato acerca da execução do objeto;
IV - adotar providências para a instrução de termos aditivos, apostilamentos, prorrogações, reequilíbrios, reajustes, repactuações e demais alterações contratuais;
V - encaminhar aos setores competentes as informações necessárias à liquidação e ao pagamento;
VI - comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades, descumprimentos contratuais ou necessidade de aplicação de sanções;
VII - manter registro das providências administrativas adotadas durante a execução contratual;
VIII - executar outras atividades determinadas pela autoridade competente.
§ 5º O servidor ou agente público indicado para atuar na gestão do contrato será cientificado da designação, preferencialmente no prazo de até cinco dias úteis da expedição da respectiva portaria.” (NR)
Art. 3º O art. 14 do Decreto Municipal nº 3.461, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A fiscalização dos contratos administrativos será exercida por um ou mais fiscais designados por portaria, preferencialmente vinculados à secretaria requisitante, à secretaria responsável pela execução do objeto ou à unidade administrativa que detenha conhecimento técnico ou operacional relacionado à contratação.
§ 1º A designação poderá recair sobre fiscal titular e suplente, bem como sobre fiscal técnico, administrativo ou setorial, conforme a natureza, a complexidade e as necessidades do objeto contratado.
§ 2º Nos contratos que demandem conhecimento técnico específico, poderá ser designado fiscal técnico ou solicitado apoio de servidor qualificado, setor especializado ou terceiro contratado para assistir e subsidiar o fiscal com informações pertinentes à fiscalização.
§ 3º A designação poderá ocorrer por contrato específico, por conjunto de contratos, por secretaria, por área de atuação ou por natureza do objeto, desde que seja possível identificar o fiscal responsável pelo acompanhamento de cada ajuste.
§ 4º Compete ao fiscal do contrato:
I - conhecer os termos do processo de contratação, do edital, do termo de referência, do contrato e de seus anexos;
II - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
III - verificar a conformidade da execução com as condições contratadas;
IV - registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual;
V - comunicar ao gestor do contrato e à autoridade competente falhas, atrasos, inadimplementos ou irregularidades;
VI - solicitar a correção de falhas ou defeitos na execução do objeto;
VII - emitir manifestação quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, quando necessário à liquidação da despesa;
VIII - realizar o recebimento provisório do objeto, quando cabível;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto, quando houver previsão expressa no ato de designação ou em norma específica;
X - sugerir a adoção de providências administrativas, inclusive a aplicação de sanções, quando constatado descumprimento contratual;
XI - executar outras atividades determinadas pela autoridade competente.
§ 5º O servidor ou agente público indicado para atuar na fiscalização do contrato será cientificado da designação, preferencialmente no prazo de até cinco dias úteis da expedição da respectiva portaria.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os incisos I a XIII do caput e o parágrafo único do art. 13 e os incisos I a XI do caput e o parágrafo único do art. 14 do Decreto Municipal nº 3.461, de 10 de março de 2023, e o Decreto Municipal nº 3.014 de Quatorze de Abril de 2016.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 28/07/2026.