GABINETE · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.019/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.019/2026
““ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDE-RAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º No Município de Redentora, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I. A adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II. A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º Deve também o poder público municipal:
I. Avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II. Empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Redentora/RS:
I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN;
II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Redentora – CMSEA/REDENTORA-RS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal;
IV. Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de segurança alimentar – CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CMSEA-RS e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Muncipal de Segurança Alimentar – CMSEA-RS, das diretrizes e prioridades da política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Municipio.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada Subprefeitura, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à conferência Municipal de Segurança Alimentar – CMSAN.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Redentora- CMSEA-RS, dentre outras afins:
Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâ-metros de composição, organização e funcionamento;
Propor, considerando as deliberações da Conferência Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e priori-dades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a imple-mentação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Instituir mecanismos permanentes de articulação com ór-gãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutri-cional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a
Finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O CMSEA -RS será composto por:
1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titu-lares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –CMSAN.
§ 2º Poderão também compor o CMSEA -RS, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Rio Grande do Sul e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos represen-tantes da sociedade civil no CMSEA RS, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 4º O CMSEA RS será presidido por um de seus integran-tes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.
§ 5º A atuação dos conselheiros do CMSEA RS, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse pú-blico e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, dentre outras afins:
Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional de Redentora - CMSEA-RS, a Política e o Plano Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Ti-tulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribui-ções estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nu-tricional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 05 de Maio de 2026