GABINETE · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL 2.771- CRIA SEC. DESEN. RURAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.771- CRIA SEC. DESEN. RURAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 18 DE MAIO DE 2023
ALTERA O INCISO III DO ART. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 592/84. ALTERA O ART. 24 DA LEI 812/90. AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada o inciso III do art. 1º. Da Lei Municipal nº 592/1984, para o fim de criar aSecretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual passa a ter a seguinte redação:
III -ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM(NR estabelecida peloart. 2º da Lei Municipal nº 2.239, de 08.10.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016)
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transportes e Trânsito(NRLM 1.088/98)
- Órgão encarregado de estudar, projetar, executar e fiscalizar a construção reforma e conservação de obras, públicas e estradas municipais, bem como autorizar e controlar a construção de prédios particulares; compete, ainda o controle dos veículos laterais do Município sua manutenção e conservação, sua estrutura é a seguinte:
- Departamento municipal de Estradas de Rodagem;
- Setor de Obras, Conservação e Transporte.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Órgão encarregado de executar a política educacional do Município, com jurisdição nas áreas de ensino, atividades culturais, assistência escolar ao patrimônio cultural. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Ensino;
- Setor de Apoio Técnico;
- Setor de Atividades Culturais.
Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente - Compõe-se das seguintes unidades operacionais:(NRLM 1.014/97eLM 1.223/01)
-Fomento Agropecuário;
-Proteção ao Meio ambiente;
-Abastecimento;
-Apoio Administrativo.
Secretaria Municipal do Índio- Órgão encarregado de promover atividades relativas à comunidade indígena. (NR art. 1º da LM 1.437, de 07.12.2004)
Secretaria Municipal de Saúde-(NRLM 1.005/96)
Secretaria Municipal de Assistência Social- Órgão encarregado de promover atividades relativas à prestação de serviços assistenciais à comunidade.(NRLM 1.005/96eLM 1.266/01)
Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer- Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:(NRart. 1º da LM 1.753, de 07.12.2010)
- Apoiar políticas públicas de esporte, turismo e lazer;
- Desenvolver projetos na área de esportes, turismo e lazer;
- Apoiar e patrocinar programas e projetos das Secretarias Municipais e Entidades esportivas do município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e entidades sem fins lucrativos.
- Proporcionar, através do esporte, turismo e lazer, desenvolvimento, paz, saúde e educação, sendo inúmeros os benefícios à coletividade.
- Desenvolver outras atividades demandadas pela Administração Municipal.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer:
-Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento territorial rural, conjugação e coordenação de ações governamentais de acordo com as características e peculiaridades socioeconômicas, ambientais e culturais de cada localidade do Município;
-Formular, coordenar e executar políticas dirigidas a públicos específicos, quais sejam agricultura familiar, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, assentados rurais, artesãs, agricultores, idosos e povos indígenas;
-Formular e coordenar políticas e diretrizes de desenvolvimento do Cooperativismo;
-Promover, formular, coordenar e implementar políticas de agroecologia e desenvolvimento rural sustentável preservando a biodiversidade e os agroecossistemas;
-Promover e executar políticas de desenvolvimento agrícola e não agrícola;
-Formular, coordenar e implementar políticas para agroindústrias familiares, associações e cooperativas;
-Criar e aperfeiçoar políticas de proteção socioeconômica e gestão de riscos ambientais
-Desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar;
-Desenvolver políticas para o desenvolvimento agrário;
-Implementar a discriminação e a legalização de terras públicas no âmbito de sua competência;
-Formular, coordenar e implementar políticas de comercialização, abastecimento e segurança alimentar e nutricional;
-Coordenar e executar políticas de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, formação e capacitação;
-Implementar políticas de irrigação, abastecimento, armazenamento e usos múltiplos da água em unidades e sistemas produtivos da agricultura familiar;
-Implementar políticas de certificação, rastreabilidade e selos de qualidade, no âmbito de suas competências;
-Elaborar e apresentar planos e programas anuais e plurianuais de safras e planejamento estratégico no âmbito de suas competências;
-Promover, estimular e articular as atividades de produção avícola com a consequente formulação de políticas e a implantação de programas e ações para o desenvolvimento sustentável destas atividades, bem como executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 2ºFica alterada do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para o fim de criar o cargo deSecretário Municipal de Desenvolvimento Rural, padrão CC6/FG6 e o cargo de Chefe de Setor, padrão CC1/FG1 que serão providos de acordo com a Legislação em vigor, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Quant.
Descrição dos cargos
CC ou FG
10
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC3 ou FG3
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
02
Subprefeito
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
14
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
02
Assessor da Sub-Prefeitura
CC1 ou FG1
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE: 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
PROJ/ATIV.: 2.303 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.1.9.0.11.00.00.0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC..............R$ 47.000,00
3.1.9.1.13.00.00.0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................R$ 6.000,00
3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 37.000,00 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 10.000,00
TOTAL..............................R$ 100.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500...................R$ 100.000,00
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18 de maio de 2023.