GABINETE · 23 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 25.063,98 (vinte e cinco mil, sessenta e três reais e noventa e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
534 3.3.20.93.00.00.00.0700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................... R$ 25.063,98
TOTAL ..................................... R$ 25.063,98
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 25.063,98 (vinte e cinco mil sessenta e três reais com noventa e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0700 ................................................ R$ 2.321,96
II – Por Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 0700 ........................................... R$ 22.742,02
TOTAL ........................................... R$ 25.063,98
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 04.50 – FAPS – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR
PROJ./ATIV.: 2.021 – MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES - RPPS
3.3.90.93.00.00.00.0800 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..................................... R$ 200.000,00
TOTAL ................. R$ 200.000,00
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 04.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 9.050 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
90 9.9.99.99.00.00.0800 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS ........................... R$ 200.000,00
TOTAL ................................... R$ 200.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 17 de julho de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda