GABINETE · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.707 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.707 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.707 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.014 – MANUNTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PASEP - RFB
83 3.3.9.0.47.00.00.00.0001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................R$ 150.000,00
TOTAL........................R$ 150.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV.: 2.149 - MANUTENÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
113 3.1.9.1.13.00.00.0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 150.000,00
TOTAL............................R$ 150.000,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 16 de agosto de 2022.