GABINETE · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.906/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 259.684,44 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.099 – PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES (P.A 09032024-071695
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... R$ 259.684,44
TOTAL ....................... R$ 259.684,44
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 259.684,44 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Financeiro 0706 ................................. R$ 259.684,44
TOTAL ......................... R$ 259.684,44
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................... R$ 210.000,00
TOTAL ..................... R$ 210.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Financeiro 0706 ................................. R$ 210.000,00
TOTAL ........................ R$ 210.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS TRES DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 03 de dezembro de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda