GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2847. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2847. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.847 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 14.076,00 (quatorze mil e setenta e seis reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.085 – PROG SAÚDE NA ESCOLA - PORT 1004/2023
3.3.9.0.30.00.00.0602 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 14.076,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 18.612,18 (dezoito mil seiscentos e doze reais com dezoito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.091 – COVID-19 - SAÚDE NA ESCOLA
3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 18.612,18
TOTAL.........................R$ 18.612,18
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.495,00 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.286 – RASTREAMENTO E MONITORAMENTO - COVID-19
3.3.9.0.30.00.00.0602 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 1.495,00
TOTAL......................................R$ 1.495,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura dos Créditos Adicionais Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 34.183,18 (trinta e quatro mil cento e oitenta e três reais com dezoito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por superávit financeiro do recurso vinculado 0602................R$ 34.183,18
Art.4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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