SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO TRANPORTE E TRANSITO · 28 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO TRANPORTE E TRANSITO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
Art. 72, inciso VIII, e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021
Examinados os autos e verificada a instrução do processo nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a caracterização, em tese, da hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso V, do mesmo diploma, para a locação de imóvel rural integrante da matrícula nº 073, R.25/073, situado no lugar denominado "Guarita" (Sítio Langner), no Município de Redentora/RS, com área aproximada de 10.000 m², de titularidade de Volnei Steglich, destinada à futura extração de cascalho para manutenção das estradas vicinais municipais, pelo valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), totalizando R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) no período de 12 meses;
Considerando o resultado do Edital de Prospecção Imobiliária nº 001/2026 e a Certidão de Ausência de Interessados de 21/08/2026, que confirmam a singularidade do imóvel para o atendimento da necessidade administrativa;
Considerando o Parecer exarado;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da locação do imóvel rural de matrícula nº 073 junto ao locador Volnei Steglich e DETERMINO que a assinatura do contrato somente se realize após a comprovação documental do cumprimento de todas exigências legais, e a divulgação deste ato e do extrato do contrato no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do parágrafo único do art. 72 e do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, ficando a eficácia do contrato condicionada a essa divulgação.
Redentora/RS, 25 de setembro de 2026.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal